Questão FC313140
Quanto às infrações e penalidades, de acordo com o CTB, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
Instituto ACCESS · 2021
Quanto às infrações e penalidades, de acordo com o CTB, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.
( ) O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por setenta por cento do seu valor.
( ) Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais.
As afirmativas são, respectivamente,
- V, F e F.
- V, F e V.
- V, V e F.
- F, V e V.
- F, F e V.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência V, F, V está correta porque as três assertivas refletem dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro.
A primeira é verdadeira: o recurso contra a imposição de multa pode ser interposto sem prévio recolhimento do valor, conforme Art. 286 do CTB — garante-se o direito de defesa antes do pagamento.
A segunda é falsa porque o pagamento com desconto previsto no CTB é de 80% (oitenta por cento) do valor da multa até a data do vencimento indicada na notificação, não de 70%.
A terceira é verdadeira: se o infrator tiver recolhido a multa e, posteriormente, o recurso for provido, o montante pago será restituído, atualizado em UFIR ou por índice legal de correção, conforme o §2º do Art. 286.
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