Questão FC313194
Caso não seja registrada a baixa do veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado no prazo previsto pela legislação vigente, o Código de Trânsito Brasileiro prevê, nesse caso
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
INCAB (ex FUNCAB) · 2010
Caso não seja registrada a baixa do veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado no prazo previsto pela legislação vigente, o Código de Trânsito Brasileiro prevê, nesse caso, uma infração grave, com a penalidade de:
- multa.
- apreensão do veículo.
- remoção do veículo.
- recolhimento do certificado de registro.
- recolhimento do certificado de licenciamento anual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, a conduta de não promover a baixa do registro de veículo declarado irrecuperável ou definitivamente desmontado dentro do prazo legal constitui infração grave.
Como penalidade prevista para essa infração aplica‑se a imposição de multa, nos termos do Art. 240 do CTB.
Trata‑se de sanção administrativa de caráter pecuniário, destinada a compelir o proprietário a regularizar a situação documental do veículo e evitar riscos à segurança e ao controle veicular.
Portanto, a resposta correta é a penalidade em dinheiro: multa.
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