São medidas administrativas às infrações de trânsito previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro, EXCETO:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A leilão do veículo não é uma medida administrativa prevista no art. 269 do CTB. O rol desse dispositivo trata de providências imediatas adotadas pela autoridade de trânsito para garantir a segurança, a fluidez e a apuração das infrações.

O leilão é uma forma de destinação/alienação do bem apreendido e ocorre em momento posterior, após a adoção das medidas administrativas cabíveis e o cumprimento dos prazos e formalidades legais.

Em outras palavras, enquanto as medidas administrativas são atos imediatos de atuação estatal sobre o veículo ou habilitação, o leilão é medida de consequência destinada a dar destino ao bem quando não há restituição, sendo regulado por normas específicas.

Por isso, leilão do veículo não integra o rol de medidas administrativas do CTB, justificando a alternativa correta.