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Questão FC313201

“A conduz veículo automotor em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, o fazendo de maneira a obedecer a todas as outras regras de trânsito.” A, de acordo

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

FGV · 2010

“A conduz veículo automotor em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, o fazendo de maneira a obedecer a todas as outras regras de trânsito.” A, de acordo com posição amplamente majoritária na doutrina e na jurisprudência:

  1. Será responsabilizado de acordo com o art. 32 da lei de contravenções penais, que trata da figura de “dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em águas públicas”.
  2. Será responsabilizado pelo crime de dirigir sem habilitação, previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro).
  3. Não será responsabilizado criminalmente, já que o fato praticado por ele é atípico, mas terá cometido uma infração de trânsito (art. 162, i, da lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro).
  4. Não será responsabilizado criminalmente, nem administrativamente.
  5. Será responsabilizado criminalmente, mas não será responsabilizado administrativamente.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A conduta descrita, em que o agente dirige sem habilitação mas obedecendo às regras de trânsito, não reúne o elemento material exigido pelo art. 309 do CTB — isto é, a exigência de “gerando perigo de dano”.

O tipo penal do art. 309 é um crime de perigo concreto: exige-se a produção de risco efetivo à segurança pública ou a terceiros. Na ausência desse perigo, a conduta é atípica para o direito penal.

Entretanto, permanece a responsabilização administrativa prevista no art. 162, I do CTB, que classifica a conduta como infração gravíssima, sujeita a multa (três vezes) e à retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado.

Ademais, a Súmula 720 do STF orienta que a matéria é regulada pelo CTB, confirmando a solução acima.

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