Questão FC313203
Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, constitui infração média
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FGV · 2010
Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, constitui infração média com a penalidade de:
- Apreensão do veículo.
- Retenção do veículo.
- Multa.
- Multa e apreensão do veículo.
- Remoção do veículo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O art. 221 do CTB tipifica portar no veículo placas em desacordo com as especificações do CONTRAN como infração de natureza média.
A consequência legal prevista para essa infração é a penalidade de multa, aplicada ao condutor/proprietário nos termos do Código de Trânsito.
Além da multa, há previsão de medida administrativa: o veículo pode ser retido para regularização e as placas irregulares sujeitas à apreensão, até que a situação seja corrigida.
Portanto, a alternativa correta indica precisamente a penalidade imposta pelo ordenamento jurídico: multa.
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