Questão FC313216
Dentre as infrações listadas abaixo, aquela cuja multa pode ser aplicada e arrecadada tanto pelo Município como pelo Estado é:
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEPERJ · 2009
Dentre as infrações listadas abaixo, aquela cuja multa pode ser aplicada e arrecadada tanto pelo Município como pelo Estado é:
- Estacionar o veículo nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal.
- Deixar o condutor envolvido em acidente com vitima de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia.
- Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível.
- Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes.
- Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Omissão de socorro — deixar o condutor de prestar socorro à vítima quando solicitado pela autoridade — é infração prevista no âmbito do trânsito e tem natureza administrativa além de, em muitos casos, configurar crime (omissão de socorro).
Por se tratar de conduta tipificada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e sujeita à fiscalização por órgãos de trânsito e autoridades policiais, a autuação e a arrecadação da multa podem ser feitas tanto pelo Município (nas vias municipais e por seus órgãos competentes) quanto pelo Estado (por órgãos estaduais, como polícia e DETRAN, em sua circunscrição).
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