Questão FC313223
Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União coordenar a administração do registro das infrações de trânsito, da pontuação e das penalidades aplicadas no prontuário do in
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FADESP · 2019
Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União coordenar a administração do registro das infrações de trânsito, da pontuação e das penalidades aplicadas no prontuário do infrator. De acordo com o CTB, são consideradas penalidades
- advertência por escrito e retenção do veículo.
- cassação da Permissão para Dirigir e recolhimento do Certificado de Registro.
- multa e cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
- frequência obrigatória em curso de reciclagem e remoção do veículo.
- advertência por escrito e recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Multa: é a penalidade de natureza pecuniária prevista no Art. 256, II do CTB. Incide quando o condutor ou proprietário comete infração tipificada, sendo aplicada pela autoridade de trânsito, registrada no prontuário e, além do pagamento, geralmente acompanhada de pontuação na CNH conforme a gravidade.
Cassação da Carteira Nacional de Habilitação: prevista no Art. 256, V, consiste na perda do direito de dirigir materializada pela retirada da CNH. É uma sanção mais severa, que elimina a habilitação do infrator e impede o exercício da condução até que sejam cumpridos os requisitos legais para nova habilitação.
Ambas são previstas expressamente pelo CTB como penalidades aplicáveis pela autoridade de trânsito na esfera de suas competências.
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