Questão FC313226
Considerando as penalidades previstas no CTB, assinale a afirmação verdadeira.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEV UECE · 2018
Considerando as penalidades previstas no CTB, assinale a afirmação verdadeira.
- A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor.
- A aplicação das penalidades previstas no CTB elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.
- O transportador e o embarcador são responsáveis, sendo este subsidiariamente, pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.
- O embarcador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um transportador ultrapassar o peso bruto total.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o CTB exige comunicação formal quando se impõe penalidade administrativa de trânsito.
Essa comunicação deve ser dirigida aos órgãos executivos responsáveis pelo licenciamento do veículo e pela habilitação do condutor, garantindo que as medidas (como suspensão ou cassação) sejam registradas e efetivadas.
Na prática, o envio da informação atualiza os sistemas administrativos (renavam/CNH), evita incongruências entre autos e registros e permite o acompanhamento do cumprimento da penalidade.
Art. 256, §3º embasa essa obrigação, vinculando a autoridade aplicadora ao dever de comunicar para fins de controle e execução administrativa.
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