Quantos pontos negativos recebe em seu prontuário o condutor que dirigir com a CNH – Carteira Nacional de Habilitação vencida há vinte dias?

Gabarito

A

Comentário do professor

Nenhum.

Dirigir com a CNH vencida há vinte dias não acarreta pontuação no prontuário porque o Código de Trânsito Brasileiro admite um prazo de tolerância de 30 dias contados da data de vencimento.

Enquanto o condutor estiver dentro desse lapso temporal, não se configura a infração prevista para CNH vencida por período superior a 30 dias, de modo que não há registro de pontos.

Observe que a previsão legal está no art. 162, inciso V do CTB: ultrapassado o prazo de 30 dias a conduta passa a ser infração (com previstas penalidades administrativas e multa), mas isso não se aplica ao caso citado.