Questão FC313232
Excetuando-se as infrações resultantes de excesso de peso que obedecem ao determinado no art. 257 e parágrafos do Código de Trânsito Brasileiro, a responsabilidade pelo pagamento d
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEPERJ · 2009
Excetuando-se as infrações resultantes de excesso de peso que obedecem ao determinado no art. 257 e parágrafos do Código de Trânsito Brasileiro, a responsabilidade pelo pagamento da penalidade de multa é:
- do proprietário do veículo, exceto se indicar o condutor infrator
- sempre do proprietário do veículo
- do condutor do veículo que cometeu a infração
- 50% paga pelo proprietário do veículo e 50% paga pelo condutor do veículo
- 20% paga pelo proprietário do veículo e 80% paga pelo condutor do veículo
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Gabarito
B
Comentário do professor
A responsabilidade pelo pagamento da penalidade recai sobre o proprietário do veículo porque, no âmbito administrativo, a autuação é vinculada ao veículo e ao seu registro.
O cadastro do veículo indica o proprietário como destinatário da notificação e titular da obrigação de atender à penalidade, seja efetuando o pagamento ou promovendo a defesa administrativa.
Assim, a lei organiza o procedimento de execução das multas de modo que a cobrança seja dirigida à pessoa que consta como responsável no registro do veículo, assegurando a regularidade do processo administrativo.
Essa regra facilita a administração das infrações e a localização do responsável para efeitos de cumprimento das sanções previstas no CTB.
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