Questão FC313233
A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências previstas no Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, deverá adotar, dente outras, as segui
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
IBFC · 2022
A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências previstas no Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, deverá adotar, dente outras, as seguintes medidas administrativas:
- recolhimento da permissão para dirigir e leilão do veículo sinistrado
- transbordo do excesso de carga e retenção do veículo
- recolhimento de adolescentes que estejam na direção de veículo automotor e realização de teste de dosagem de alcoolemia
- realização de perícia de substância entorpecente e apreensão da carteira de identidade
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 269 do CTB prevê, entre outras, as medidas administrativas indicadas na alternativa: transbordo do excesso de carga e retenção do veículo.
O transbordo do excesso de carga consiste na transferência da carga que excede os limites legais para outro veículo ou local apropriado, de modo a adequar peso e dimensões às normas. Objetivo: eliminar risco imediato à segurança viária (sobrecarga, instabilidade, dano à via).
A retenção do veículo é a imposição de suspensão da circulação até que sejam sanadas irregularidades (regularização da carga, consertos, documentação). Trata‑se de medida preventiva para resguardar pessoas e bens.
Ambas são medidas administrativas de natureza preventiva e complementar às penalidades, aplicadas pela autoridade de trânsito dentro de sua circunscrição, com prioridade na proteção da vida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em