Questão FC313235
De acordo com Aciolli (2020), o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina, por exemplo, quais medidas administrativas poderão ser tomadas pelos agentes de trânsito em acidentes
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
IBFC · 2022
De acordo com Aciolli (2020), o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina, por exemplo, quais medidas administrativas poderão ser tomadas pelos agentes de trânsito em acidentes de trânsito e a influência de substâncias psicoativas na condução de veículos. Analise as afirmativas abaixo, levando em consideração o CTB apresentado na obra de Aciolli (2020):
I. O CTB concede benefício de não exigir fiança e imposição de prisão em flagrante quando o condutor, em caso de acidente com vítima, prestar pronto e integral socorro à vítima.
II. Compete aos agentes de trânsito realizar teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
III. O agente de trânsito não poderá realizar perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
Estão corretas as afirmativas:
- I apenas
- II e III apenas
- I e II apenas
- I, II e III
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa correta reúne duas previsões do Código de Trânsito Brasileiro: a primeira trata do benefício ao condutor que presta pronto e integral socorro à vítima de acidente — nesses casos não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança (Art. 301).
A segunda afirma que é competência da autoridade de trânsito ou seus agentes adotar medidas administrativas para verificar influência de álcool ou outras substâncias psicoativas, incluindo a realização de teste de dosagem de alcoolemia e perícias (Arts. 269 e 277).
Esses dispositivos autorizam, dentro da circunscrição e competência, a aplicação de exames e procedimentos técnicos (ex.: etilômetro, exame de sangue, perícia laboratorial ou exame clínico) para certificar a influência de álcool ou outras substâncias.
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