Assinale a opção que NÃO corresponde a uma medida administrativa aplicável por autoridade de trânsito ou seus agentes na esfera das competências estabelecidas no Código de Trânsito

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A opção Multa não se enquadra como medida administrativa aplicada de imediato pelo agente de trânsito. Medidas administrativas são providências tomadas no local para preservar a segurança e a circulação — por exemplo, retenção de veículo ou recolhimento de documentos.

A multa é uma sanção pecuniária decorrente de infração; exige a lavratura de auto de infração, formalização e instrução para possibilitar defesa e recurso. Ou seja, o agente autua, registra a infração e remete o processo à autoridade competente para eventual aplicação da penalidade.

Portanto, o agente não pode “cobrar” ou impor imediatamente a multa como medida de atuação no local: a imposição da penalidade segue rito administrativo próprio, com direito à ampla defesa e ao contraditório.