São exemplos de medidas administrativas:

Gabarito

A

Comentário do professor

Medidas administrativas são providências imediatas adotadas pela autoridade ou agentes de trânsito no local da infração para garantir a segurança, a regularidade do fluxo e a integridade de provas.

Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação: consiste na retirada temporária do documento de porte obrigatório quando, por exemplo, há suspeita de irregularidade ou impossibilidade de manter a condução. É ato cautelar e operacional, destinado a retirar do tráfego quem não reúne condições formais de dirigir.

Transbordo do excesso de carga: trata-se da remoção do excesso de peso ou volume da carga para adequação às normas de segurança viária. Visa eliminar risco imediato decorrente de carga excedente, sem caráter punitivo.

Ambas as medidas estão previstas no Art. 269 do Código de Trânsito e exemplificam atos administrativos de caráter urgente e provisório adotados no exercício da fiscalização.