Questão FC313240
De acordo com a Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no Códig
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FGV · 2010
De acordo com a Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas, EXCETO:
- Retenção do veículo.
- Remoção do veículo.
- Transbordo do excesso de carga.
- Multa.
- Recolhimento da carteira nacional de habilitação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa Multa é a correta porque, no Código de Trânsito Brasileiro, a multa integra o rol de penalidades aplicáveis às infrações, não o de medidas administrativas. Veja o disposto no art. 256, que enumera as penalidades (entre elas, a multa), atribuindo-lhes caráter sancionador.
Por outro lado, as ações que a autoridade de trânsito deve adotar no exercício de suas competências têm natureza distinta — são medidas administrativas previstas em outro dispositivo legal. Essas medidas possuem finalidade preventiva ou provisória e possuem caráter complementar às penalidades, conforme previsão legal.
Em suma: a multa é penalidade (art. 256) e, portanto, não se enquadra como medida administrativa, razão pela qual é a exceção pedida na questão.
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