Questão FC313244
No que se refere ao julgamento das autuações e penalidades, assim dispõe o Código de Trânsito Brasileiro:
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
IBFC · 2022
No que se refere ao julgamento das autuações e penalidades, assim dispõe o Código de Trânsito Brasileiro:
- O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor
- Das decisões da Delegacia de Trânsito cabe recurso a ser interposto, no prazo de 10 (dez) dias contado da publicação ou da notificação da decisão
- O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por setenta por cento do seu valor
- O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de 20 (vinte dias), não for expedida a notificação da autuação
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Código de Trânsito admite que o recurso contra a imposição de multa seja interposto dentro do prazo legal sem o recolhimento do seu valor prévio.
Essa previsão (ver art. 286, caput) significa que o pagamento da penalidade não é condição para contestá‑la administrativamente: o interessado pode discutir a autuação antes de quitar a multa.
Se o infrator, por iniciativa própria, efetuar o pagamento e o recurso for julgado procedente, o montante será devolvido, corrigido segundo índice legal; já se o recurso for improvido, aplicam‑se as normas de cobrança previstas no Código.
Em resumo: não é necessário pagar para recorrer, e o recolhimento não implica renúncia automática ao direito de impugnar administrativamente.
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