Questão FC313247
No que concerne ao julgamento das autuações e penalidades, pode-se afirmar corretamente que
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEV UECE · 2018
No que concerne ao julgamento das autuações e penalidades, pode-se afirmar corretamente que
- o pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por setenta por cento do seu valor.
- se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.
- o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de noventa dias, não for expedida a notificação da autuação.
- a interposição do recurso no prazo legal implica encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque prevê a possibilidade de apresentação do recurso junto ao órgão de trânsito da localidade de residência ou domicílio do infrator quando a infração ocorreu em local diverso do licenciamento do veículo.
Essa regra visa facilitar o acesso à defesa e evitar deslocamentos indevidos do interessado para a autoridade que aplicou a penalidade.
Art. 287 do Código de Trânsito estabelece essa competência delegada, e dispõe que a autoridade que receber o recurso deve remetê‑lo, de pronto, à autoridade que impôs a penalidade.
Além disso, é obrigatório acompanhar o envio com as cópias dos prontuários necessários ao julgamento, garantindo a instrução do processo e a celeridade na análise.
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