Depois de quanto tempo, se não for expedida a notificação da autuação, um auto de infração é arquivado e seu recurso é julgado insubsistente?

Gabarito

B

Comentário do professor

O gabarito indica 30 dias. Segundo o regime do Código de Trânsito, se a notificação da autuação não for expedida no prazo máximo de 30 dias, o auto de infração deve ser arquivado e seu registro julgado insubsistente.

Isso significa que, passados esses 30 dias sem envio da notificação ao interessado, o ato administrativo perde eficácia prática: não se aplicam os efeitos sancionatórios e o registro não produz consequências administrativas (como pontuação ou cobrança de multa).

O prazo é contado a partir da lavratura do auto de infração e trata-se de medida que protege o princípio da segurança jurídica, exigindo atuação tempestiva da autoridade de trânsito.