Questão FC313255
No que se refere ao julgamento das autuações e penalidades, marque a alternativa CORRETA:
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CETAP · 2010
No que se refere ao julgamento das autuações e penalidades, marque a alternativa CORRETA:
- O juiz analisará a consistência e a regularidade do auto de infração e aplicará a pena cabível.
- Se o auto de infração for considerado inconsistente ou irregular, será remetido à autoridade que o lavrou para que possa ser corrigido o erro.
- O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.
- Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, sempre por remessa postal.
- Todos os recursos impetrados contra o auto de infração terão efeito suspensivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O enunciado reproduz a regra do Art. 281, parágrafo único, II do CTB: o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.
Isso significa que, quando a autoridade não encaminha ao interessado a notificação que dá ciência da autuação dentro desse prazo (contado da data da lavratura), há nulidade administrativa do processo disciplinar correspondente.
O objetivo é resguardar o direito ao contraditório e à ampla defesa, evitando que recaia sobre o condutor ou proprietário um registro que ele desconhecia e que gere efeitos administrativos.
Na prática, o arquivamento torna o registro inócuo, não produzindo efeitos vinculantes enquanto não observada a formalidade da notificação.
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