Questão FC313256
Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, deverá ser lavrado o auto de infração, do qual constará, impreterivelmente: I. Tipificação da infração. II. Local, data e hor
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
QUADRIX · 2010
Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, deverá ser lavrado o auto de infração, do qual constará, impreterivelmente:
I. Tipificação da infração.
II. Local, data e hora do cometimento da infração.
III. O prontuário do condutor.
IV. Caracteres da placa de identificação do veículo.
V. Assinatura do infrator.
Estão incorretas as afirmativas:
- apenas I, II e III.
- apenas II, III e IV.
- apenas III e V.
- apenas I, II e IV.
- apenas II e V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta é C: incorretas apenas as afirmativas III e V.
O fundamento está no Art. 280 do CTB, que estabelece os elementos que devem constar no auto de infração. Alguns itens, como o prontuário do condutor e a assinatura do infrator, aparecem no texto legal com a expressão "sempre que possível", ou seja, não são requisitos impreteríveis para a lavratura do auto.
Consequentemente, a ausência desses dados não invalida automaticamente o auto de infração, diferentemente dos elementos exigidos de forma obrigatória pela norma. Observa‑se também que, quando presente, a assinatura do infrator vale como notificação.
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