De acordo com a Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o auto de infração de trânsito será arquivado e seu registro julgado insubsistente se não f

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Conforme o art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente quando não for expedida a notificação da autuação no prazo máximo de 30 dias.

Isso significa que, se o órgão de trânsito não encaminhar ao interessado a notificação informando a autuação dentro desse prazo, o procedimento perde eficácia administrativa: o auto deixa de produzir efeitos, não subsistindo para fins de registro e aplicação da penalidade.

A exigência busca garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, obrigando a administração a comunicar o autuado em prazo razoável para que possa apresentar defesa antes de qualquer penalidade.