Questão FC313262
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, para que o agente da autoridade de trânsito possa lavrar autos de infração, ele
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CESGRANRIO · 2009
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, para que o agente da autoridade de trânsito possa lavrar autos de infração, ele
- deverá ser, necessariamente, servidor civil estatutário ou policial militar.
- deverá ser, necessariamente, servidor civil celetista ou policial militar.
- poderá ser servidor civil sob o regime celetista.
- deverá ser, necessariamente, policial militar ou policial rodoviário federal.
- deverá ser policial civil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Código de Trânsito Brasileiro expressamente admite que o agente responsável por lavrar autos de infração poderá ser servidor civil celetista (Art. 280, §4º).
Isso significa que a condição de servidor celetista — ou seja, com vínculo regido pela CLT — é reconhecida como habilitadora para o desempenho dessa atividade, não criando obrigação exclusiva de um único regime jurídico.
Na prática, basta que o servidor celetista esteja investido da competência pela autoridade de trânsito para que possa formalizar o auto de infração, observando os requisitos legais do procedimento.
Portanto, a alternativa C está correta por refletir a previsão normativa do Art. 280, §4º do CTB.
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