Questão FC313264
O órgão executivo de trânsito, para aplicar uma penalidade por determinada infração, deve seguir um procedimento estabelecido pela legislação de trânsito. Neste procedimento, desta
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CESGRANRIO · 2009
O órgão executivo de trânsito, para aplicar uma penalidade por determinada infração, deve seguir um procedimento estabelecido pela legislação de trânsito.
Neste procedimento, destaca-se a
- remessa da notificação da penalidade imposta, no prazo máximo de trinta dias.
- remessa da notificação ao Ministério da Justiça, no caso de o infrator ser Cônsul.
- existência de duas notificações, uma relativa à autuação e outra, à imposição da penalidade.
- necessidade de que a notificação da penalidade não seja devolvida por desatualização do endereço do proprietário.
- necessidade de que o auto de infração seja considerado inconsistente ou irregular.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O procedimento administrativo de trânsito prevê, de forma sequencial, duas etapas de comunicação ao interessado. A primeira é a notificação da autuação, que informa a infração e abre a oportunidade para apresentação de defesa prévia pelo proprietário ou condutor.
Se a defesa prévia for indeferida ou não apresentada, aplica‑se a penalidade e é expedida a segunda comunicação: a notificação da imposição da penalidade, destinada a assegurar a ciência do resultado e possibilitar recursos posteriores.
Essas comunicações podem ser realizadas por remessa postal ou por meios tecnológicos hábeis, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, garantindo o devido processo administrativo e o exercício do contraditório e da ampla defesa.
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