Questão FC313267
De acordo com o artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro, o veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dia
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FADESP · 2019
De acordo com o artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro, o veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias contados a partir da data de recolhimento será avaliado e levado a leilão. Com relação a esse caso é correto afirmar o seguinte:
- o leilão deve ser realizado preferencialmente por meio eletrônico.
- publicado o edital do leilão, a preparação poderá ser iniciada após quinze dias, contados da data de recolhimento do veículo.
- se não houver oferta igual ou superior ao valor da avaliação, o lote será incluído no leilão seguinte, quando será arrematado pelo maior lance, desde que por valor não inferior a setenta por cento do avaliado.
- mesmo classificado como conservado, o veículo que for levado a leilão por três vezes e não for arrematado será leiloado como sucata.
- a cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de três meses.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O enunciado está em conformidade com o Art. 328 do CTB, que determina que veículos apreendidos e não reclamados em 60 dias sejam avaliados e levados a leilão, sendo este preferencialmente por meio eletrônico.
O termo preferencialmente significa que a administração deve priorizar a realização eletrônica sempre que possível, em razão da maior transparência, amplitude de público e eficiência na obtenção de melhores preços. Contudo, não veda expressamente a modalidade presencial; esta permanece admissível quando houver justificativa técnica ou legal para tanto.
Assim, a escolha do leilão eletrônico atende a princípios administrativos (moralidade, eficiência e publicidade) e busca garantir maior competitividade e segurança jurídica ao procedimento de alienação de bens apreendidos.
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