Questão FC313270
No que diz respeito às disposições finais e transitórias do CTB, assinale a proposição verdadeira.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEV UECE · 2018
No que diz respeito às disposições finais e transitórias do CTB, assinale a proposição verdadeira.
- As repartições de trânsito conservarão por, no mínimo, 10 (dez) anos os documentos relativos à habilitação de condutores, ao registro e ao licenciamento de veículos e aos autos de infração de trânsito.
- A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
- O órgão responsável deverá publicar, semestralmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação.
- O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito estadual destinado à segurança e educação de trânsito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o CTB, no art. 320, determina que a receita arrecadada com multas de trânsito seja destinada exclusivamente a ações relacionadas ao trânsito: sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Essa vinculação visa garantir que os recursos provenientes de sanções administrativas retornem para a melhoria da segurança e da fluidez do tráfego, evitando sua aplicação em despesas gerais não relacionadas.
Além disso, o mesmo dispositivo prevê que parcela (5%) é destinada, mensalmente, a um fundo de âmbito nacional voltado à segurança e educação de trânsito, reforçando o caráter específico e programado da destinação.
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