Questão FC313297
Marque a afirmativa INCORRETA:
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FGV · 2010
Marque a afirmativa INCORRETA:
- As praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas não são consideradas vias terrestres, sendo regulamentadas por estatutos privados.
- Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas.
- Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
- O trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento.
- O uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está errada porque, segundo o parágrafo único do art. 2º do CTB, as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas são consideradas vias terrestres. Ou seja, não estão fora do alcance do Código de Trânsito Brasileiro.
Na prática isso significa que essas áreas ficam sujeitas às normas de circulação, sinalização e fiscalização previstas no CTB e que sua utilização não depende exclusivamente de regulamentos internos privados.
Portanto, classificá‑las como não vias terrestres e reguladas apenas por estatutos privados contraria explicitamente a definição legal do CTB.
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