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Questão FC313299

Jair ganha a vida fazendo pequenos transportes em sua carroça, puxada a cavalo. Sobre o ofício de Jair foram feitas as afirmações a seguir. I – É matéria estranha ao Código de Trân

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

CESGRANRIO · 2009

Jair ganha a vida fazendo pequenos transportes em sua carroça, puxada a cavalo.

 

Sobre o ofício de Jair foram feitas as afirmações a seguir.


I – É matéria estranha ao Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista que não se trata de veículo automotor.


II – O Código de Trânsito Brasileiro confere aos Municípios a competência para autorizar e regulamentar esse tipo de transporte.


III – O Código de Trânsito Brasileiro remete a disciplina apenas à legislação ambiental, por se tratar de trabalho com animais.


IV – Jair deve manter registro de sua carroça no órgão executivo estadual de trânsito, inclusive com aposição de placa traseira.


É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmação(ões)

  1. IV.
  2. III e IV.
  3. II e III.
  4. II.
  5. I.
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Gabarito

D

Comentário do professor

O enunciado afirma que o Código de Trânsito Brasileiro confere aos Municípios competência para autorizar e regulamentar o transporte por carroças puxadas a cavalo. Correto: o CTB trata também dos veículos de propulsão humana e de tração animal e estabelece competência municipal para a autorização desse tipo de conduta.

Na prática, isso significa que a autorização, normas locais e eventuais regras de circulação para carroças são definidas pelo poder público municipal, por meio de seus órgãos executivos de trânsito.

Base legal: observe-se a previsão do CTB que atribui aos Municípios a responsabilidade pela autorização para conduzir esses veículos (articulação entre arts. do CTB, em especial normas sobre competência e autorização previstas no texto legal).

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