Questão FC313329
Sobre a Resolução nº. 723/2018, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do d
Resoluções do CONTRAN
FADESP · 2019
Sobre a Resolução nº. 723/2018, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, considere as afirmativas a seguir.
I. A data limite para entrega do documento de habilitação físico ou para interpor recurso à JARI não será inferior a trinta dias.
II. Haverá prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos.
III. Concluído com êxito o curso preventivo de reciclagem, a pontuação das infrações relacionadas será eliminada para todos os efeitos legais.
Está correto o que se afirma em
- I e II.
- I e III.
- II e III.
- I, II e III.
- II.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Resolução nº 723/2018 uniformiza o procedimento administrativo para imposição de penalidades relativas à habilitação.
Data limite: o art. 15, inciso V, com seu §1º, determina que a data limite para entrega do documento físico ou para interpor recurso à JARI não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias, garantindo prazo mínimo ao condutor.
Prescrição intercorrente: o art. 24 incorpora os prazos da Lei nº 9.873/1999 e prevê a prescrição intercorrente de 3 anos para procedimentos administrativos paralisados por período superior a esse lapso.
Curso de reciclagem: conforme o art. 9, §6º, se o condutor for concluído com êxito no curso preventivo de reciclagem, há a eliminação da pontuação das infrações relacionadas para todos os efeitos legais.
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