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Questão FC313423

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, uma das competências do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), é estabelecer as normas regulamen

Resoluções do CONTRAN

IBFC · 2022

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, uma das competências do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), é estabelecer as normas regulamentares referidas no próprio Código de Trânsito Brasileiro. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

 

I. As propostas de normas regulamentares serão submetidas a prévia consulta pública, por meio da rede mundial de computadores, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, antes do exame da matéria pelo Contran.

 

II. As contribuições recebidas na consulta pública ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento da consulta pública.

 

III. Em caso de urgência e de relevante interesse público, o Presidente do Contran poderá editar deliberação, ad referendum do Conselho e com prazo de validade máximo de 90 (noventa) dias, para estabelecer norma regulamentar referida no Código de Trânsito Brasileiro, dispensando, tanto a submissão a prévia consulta pública, quanto à disposição ao público das contribuições recebidas, permitida a reedição uma única vez, por igual período.

 

Estão corretas as afirmativas:

  1. I e II apenas
  2. I e III apenas
  3. II e III apenas
  4. I, II e III
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Gabarito

A

Comentário do professor

As afirmativas I e II correspondem ao disposto na Resolução nº 820/2021 do CONTRAN. O caput do art. 7º estabelece que as propostas de normas regulamentares do CTB devem ser submetidas a consulta pública, por meio da internet, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do exame pelo Conselho.

O parágrafo único do mesmo art. 7º determina que as contribuições recebidas na consulta pública ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento da consulta.

Portanto, as afirmativas I e II reproduzem fielmente as exigências legais da resolução mencionada, razão pela qual a alternativa que as reúne é a correta.

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