Questão FC313426
A Resolução nº 699, de 10 de outubro de 2017, disciplina o registro e licenciamento de veículos de fabricação artesanal, nos termos do Art. 106 do Código de Trânsito Brasileiro. A
Resoluções do CONTRAN
Instituto ACCESS · 2021
A Resolução nº 699, de 10 de outubro de 2017, disciplina o registro e licenciamento de veículos de fabricação artesanal, nos termos do Art. 106 do Código de Trânsito Brasileiro.
A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.
- Considera-se veículo de fabricação artesanal todo e qualquer veículo de uso próprio, concebido e fabricado unitariamente sob responsabilidade individual de pessoa natural ou jurídica, atendendo a todos os preceitos de construção veicular.
- Para circular em vias públicas, o veículo de fabricação artesanal deve estar registrado e licenciado junto ao órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, cabendo ao fabricante providenciar o registro e o licenciamento do veículo de fabricação artesanal junto ao órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal.
- Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão encaminhar ao DENATRAN a documentação para a concessão do código de marca/modelo/versão de veículos do Registro Nacional de veículos automotores e concessão de CAT, conforme regulamentação específica.
- Independentemente do tipo do veículo ou do projeto, cada fabricante poderá solicitar o registro e licenciamento de, no máximo, 2 (dois) veículos de fabricação artesanal no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
- O veículo de fabricação artesanal deverá atender a todos os requisitos de segurança estabelecidos pela legislação, sem qualquer tipo de exceção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa indicada como gabarito é incorreta porque contraria a própria redação da Resolução nº 699/2017.
O texto do Art. 7º dispõe que o veículo de fabricação artesanal deverá atender a todos os requisitos de segurança estabelecidos pela legislação, salvo exceções previstas em regulamentação específica.
Ou seja, a regra é o atendimento integral aos requisitos de segurança, mas a própria norma admite que regulamentações específicas possam estabelecer exceções.
Portanto, afirmar categoricamente que não há qualquer tipo de exceção é incompatível com a redação da Resolução, razão pela qual a alternativa é incorreta.
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