Questão FC313438
No que diz respeito à competência do DENATRAN com relação ao Sistema de Notificação Eletrônica (Resolução nº 622/2016 – CONTRAN), é correto afirmar que NÃO faz parte do rol de comp
Resoluções do CONTRAN
CEV UECE · 2018
No que diz respeito à competência do DENATRAN com relação ao Sistema de Notificação Eletrônica (Resolução nº 622/2016 – CONTRAN), é correto afirmar que NÃO faz parte do rol de competências desse órgão
- desenvolver e padronizar os procedimentos operacionais do Sistema de Notificação Eletrônica.
- arbitrar conflitos entre os participantes.
- definir as atribuições operacionais dos órgãos e entidades integradas.
- realizar privativamente a cobrança e o recebimento dos valores das multas aplicadas aos condutores de veículos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa assinala que NÃO cabe ao DENATRAN realizar privativamente a cobrança e o recebimento dos valores das multas. Isso é correto porque a Resolução nº 622/2016 atribui ao DENATRAN funções de gestão e padronização do Sistema de Notificação Eletrônica, não atividades de arrecadação.
Art. 3º da resolução delimita competências como organizar o sistema, padronizar procedimentos, assegurar a gestão, definir atribuições operacionais e arbitrar conflitos. Essas são atribuições de coordenação técnica e normativa, não de execução financeira.
A cobrança e o recebimento de valores são atribuições administrativas e financeiras vinculadas aos órgãos executores competentes (ex.: órgãos de trânsito ou unidades arrecadadoras), cabendo ao DENATRAN apenas prover a plataforma e regras para notificação e gestão do sistema.
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