Questão FC313442
Conforme previsto pela Resolução nº 299/2008, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a i
Resoluções do CONTRAN
Makiyama · 2013
Conforme previsto pela Resolução nº 299/2008, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito, a defesa ou recurso deve ser apresentado com alguns documentos, dentre os quais:
I. requerimento de defesa ou recurso;
II. original da notificação de autuação, notificação da penalidade e auto de infração;
III. cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo);
IV. procuração, quando for o caso.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
- I, II e III.
- II, III e IV.
- I, III e IV.
- II e III.
- I e III.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C (itens I, III e IV) está correta porque reúne os documentos exigidos pela Resolução nº 299/2008 para apresentação de defesa ou recurso administrativo de infração de trânsito.
I — requerimento de defesa: é o documento formal que inicia a impugnação, identificando o interessado e expondo as razões da defesa (corresponde ao inciso I do art. 5º).
III — cópia do CRLV: comprova o vínculo do veículo com o requerente e integra a documentação necessária para análise do recurso (consta entre os documentos exigidos no mesmo artigo).
IV — procuração, quando for o caso: necessária se a defesa ou recurso for apresentado por representante, autorizando-o a atuar em nome do interessado (exigência prevista no art. 5º).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em