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Questão FC313443

Tendo em vista a Resolução nº 299/2008, a defesa ou recurso não será conhecido quando: I. for apresentado fora do prazo legal; II. não for comprovada a legitimidade; III. não houve

Resoluções do CONTRAN

Makiyama · 2013

Tendo em vista a Resolução nº 299/2008, a defesa ou recurso não será conhecido quando:

 

I. for apresentado fora do prazo legal;

 

II. não for comprovada a legitimidade;

 

III. não houver a assinatura do recorrente ou seu representante legal;

 

IV. não houver o pedido, ou este for compatível com a situação fática.

 

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

  1. I e II.
  2. II e III.
  3. II, III e IV.
  4. I, II, III e IV.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa E está correta: incisos I, II e III do art. 4º da Resolução nº 299/2008 determinam hipóteses em que a defesa ou recurso não será conhecido.

I – apresentação fora do prazo: a tempestividade é condição de admissibilidade; recurso intempestivo não pode ser processado nem julgado.

II – ausência de comprovação da legitimidade: somente parte legítima ou seu representante comprovado pode interpor recurso; sem prova, falta condição para o exame.

III – falta de assinatura: assinatura do recorrente ou de seu representante legal é requisito formal que atesta autoria e responsabilidade; sem ela, o ato é formalmente inválido para conhecimento.

Esses três requisitos são cumulativos para a admissibilidade processual prevista no art. 4º.

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