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Questão FC313447

De acordo com suas competências, conforme previsto pela Resolução n⁰ 357/2010, as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) funcionam junto aos órgãos e entidades exec

Resoluções do CONTRAN

Makiyama · 2013

De acordo com suas competências, conforme previsto pela Resolução n⁰ 357/2010, as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) funcionam junto aos órgãos e entidades executivos

 

I. rodoviários da União e à Polícia Rodoviária Federal;

 

II. de trânsito ou rodoviários dos Estados e do Distrito Federal;

 

III. de trânsito ou rodoviários dos Municípios.

 

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

  1. I.
  2. II.
  3. III.
  4. I, II e III.
  5. II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A Resolução nº 357/2010 disciplina que as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) atuam junto a todos os níveis da administração de trânsito, garantindo a apreciação de recursos administrativos contra autuações.

Especificamente, as JARI funcionam junto aos órgãos executivos rodoviários da União e à Polícia Rodoviária Federal, aos órgãos de trânsito ou rodoviários dos Estados e do Distrito Federal e aos órgãos de trânsito ou rodoviários dos Municípios.

Essa organização assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa em âmbito administrativo, com procedimentos e regimento interno previstos na própria resolução, permitindo uniformidade de atuação, apesar da diversidade institucional entre União, Estados, DF e Municípios.

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