Questão FC313448
Nos termos da Resolução n⁰ 357/2010, as decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) deverão ser fundamentadas e aprovadas
Resoluções do CONTRAN
Makiyama · 2013
Nos termos da Resolução n⁰ 357/2010, as decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) deverão ser fundamentadas e aprovadas
- pela maioria responsável pelo Regimento Interno das JARI.
- por maioria simples dos integrantes das JARI e do CETRAN.
- por maioria simples de votos dando-se a devida publicidade.
- por minoria simples de votos dos integrantes do CETRAN.
- pelos executivos rodoviários do Município e da Polícia Rodoviária Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Resolução nº 357/2010 determina que as decisões das JARI sejam fundamentadas e aprovadas por maioria simples, dando-se a devida publicidade.
Fundamentadas significa que a decisão deve expor razões jurídicas e fáticas que justifiquem o resultado, assegurando o direito à motivação e possibilitando controle e eventual impugnação.
Maioria simples quer dizer que a decisão é tomada com mais votos favoráveis do que contrários entre os membros presentes, sem necessidade de quórum qualificado.
Publicidade implica registro e divulgação adequados (atas, comunicação ao recorrente ou disponibilização em meios oficiais), garantindo transparência e permitindo acompanhamento pelos interessados.
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