Questão FC313449
Dentre as previsões descritas pela Resolução nº 299/2008 quanto aos procedimentos de defesa ou autuação de recurso, avalie as afirmativas abaixo: I. A defesa ou recurso poderá reun
Resoluções do CONTRAN
Makiyama · 2013
Dentre as previsões descritas pela Resolução nº 299/2008 quanto aos procedimentos de defesa ou autuação de recurso, avalie as afirmativas abaixo:
I. A defesa ou recurso poderá reunir vários autos de infração como objeto;
II. A defesa ou recurso não será conhecido quando não for comprovada a legitimidade;
III. A defesa ou recurso não será conhecido quando não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
- I
- II
- I e II
- II e III
- I, II e III
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a defesa ou recurso será desconsiderada quando faltar comprovação de legitimidade e quando não houver pedido ou este for incompatível com a situação fática.
Conforme o art. 4º da Resolução nº 299/2008, a ausência de legitimidade significa que o interessado não comprovou ser titular do direito ou não apresentou procuração/representação válida, impedindo a apreciação do ato.
Do mesmo modo, se não houver pedido expresso — ou se o pedido formulado não corresponder aos fatos narrados —, não há elemento jurídico mínimo para análise, razão pela qual o recurso não será conhecido.
Em suma: a norma afasta processos sem legitimidade comprovada ou sem pedido compatível, garantindo requisitos mínimos de admissibilidade.
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