Questão FC313450
De acordo com a Resolução nº 66/1998 que institui a tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito, é uma infração que compete exclusivamente ao MUNICÍPIO.
Resoluções do CONTRAN
Makiyama · 2013
De acordo com a Resolução nº 66/1998 que institui a tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito, é uma infração que compete exclusivamente ao MUNICÍPIO.
- Conduzir o veículo com equipamento ou acessório proibido.
- Estacionar o veículo ao lado de outro veículo em fila dupla.
- Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório.
- Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança.
- Disputar corrida por espírito de emulação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
De acordo com a Resolução nº 66/1998 do CONTRAN, o código 548-7 prevê como competência exclusiva do Município a infração de estacionar o veículo ao lado de outro veículo em fila dupla.
Entende‑se por fila dupla o ato de parquear paralelo a outro veículo já estacionado na via, condicionando ou obstruindo a circulação de faixa útil e criando risco à fluidez e segurança do tráfego.
Por tratar-se de ordenamento e fiscalização do uso do espaço viário urbano — incluindo sinalização, vagas e operações de estacionamento — a autoridade municipal é a responsável por aplicar as penalidades, determinar a remoção do veículo e impor as multas cabíveis.
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