Questão FC313451
Em relação à Resolução nº 299/2008, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição d
Resoluções do CONTRAN
Makiyama · 2013
Em relação à Resolução nº 299/2008, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito, julgue as afirmativas abaixo:
I. Os processos de defesa e de recurso, depois de julgados e juntamente com o resultado de sua apreciação deverão permanecer com o órgão autuador ou a sua JARI.
II. O órgão ou entidade de trânsito ou os órgãos recursais não poderão, em hipótese alguma, suprir eventual ausência de informação ou documento, mesmo quando disponível.
III. O requerente até a realização do julgamento poderá desistir, por escrito, da defesa ou recurso apresentado.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
- I.
- II e III.
- I e III.
- II.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ao assinalar como corretas as hipóteses I e III, a Resolução nº 299/2008 estabelece regras claras de tramitação e opção do interessado.
Segundo o Art. 7º, os processos de defesa e recurso, após o julgamento e com o respectivo resultado, devem permanecer sob a guarda do órgão autuador ou da JARI, assegurando controle, integridade e possibilidade de consulta.
Já o Art. 11 assegura ao requerente o direito de desistir, por escrito, da defesa ou do recurso até a realização do julgamento, o que interrompe a continuidade do feito e dispensa apreciação meritória.
Esses dispositivos visam dar segurança jurídica, transparência e evitar perda de documentos ou decisões sem registro formal.
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