Questão FC313456
Assinale a alternativa correta acerca da Resolução n.º 248/2007 do CONTRAN.
Resoluções do CONTRAN
FUNIVERSA · 2012
Assinale a alternativa correta acerca da Resolução n.º 248/2007 do CONTRAN.
- Deverá constar da notificação de autuação, além das informações constantes do auto de infração, a data de sua emissão e a data do término do prazo para a apresentação da sua defesa, que não poderá ser inferior a sete dias.
- Cabe à autoridade judicial apreciar defesa da autuação.
- Acolhida a defesa da autuação, o auto de infração será cancelado, mas seu registro será mantido, devendo a autoridade de trânsito comunicar o fato ao interessado.
- Não acolhida a defesa da autuação ou não havendo interposição dela no prazo determinado, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade, expedindo a notificação de penalidade, da qual deverá constar, além dos dados da notificação da autuação, a data de sua emissão; o valor da multa integral e com 20% de desconto, em moeda nacional; a data do término do prazo, não inferior a trinta dias, para a apresentação de recurso e pagamento com desconto de 20%; e o campo para autenticação eletrônica a ser regulamentado pelo órgão máximo executivo da União.
- Da imposição da penalidade caberá recurso em 1.ª, 2.ª e 3.ª instâncias, na forma do CTB.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Quando a defesa da autuação não é acolhida ou não foi apresentada no prazo, a autoridade de trânsito deve aplicar a penalidade e expedir a Notificação de Penalidade, conforme Art. 7º, §2º da Resolução n.º 248/2007.
A notificação deve conter, além dos dados da notificação de autuação:
data de sua emissão;
valor da multa integral e com 20% de desconto, em moeda nacional;
data do término do prazo, não inferior a 30 dias, para apresentação de recurso e para pagamento com desconto de 20%;
Deve também prever o campo para autenticação eletrônica, cujo padrão será regulamentado pelo órgão máximo executivo da União. Esses requisitos asseguram transparência, oportunidade de recurso e a possibilidade de quitação com desconto.
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