Questão FC313465
Segundo a Resolução n° 299/08 do CONTRAN, a defesa ou recurso em primeira ou segunda instância de uma infração NÃO será conhecido quando:
Resoluções do CONTRAN
INCAB (ex FUNCAB) · 2010
Segundo a Resolução n° 299/08 do CONTRAN, a defesa ou recurso em primeira ou segunda instância de uma infração NÃO será conhecido quando:
- for apresentado dentro do prazo legal.
- for comprovada a legitimidade.
- houver a assinatura do recorrente ou seu representante legal.
- não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática.
- comprovado o pagamento do valor da multa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que a defesa ou recurso será não conhecida quando não houver pedido expresso ou quando o pedido for incompatível com a situação fática.
Isso significa que o recorrente precisa indicar claramente qual providência deseja (ex.: anulação da autuação, redução da penalidade, reanálise de prova). Sem esse pedido específico, a autoridade não tem o que decidir.
Além disso, o pedido deve guardar coerência com os fatos e provas apresentados. Se o pedido diz respeito a matéria diversa da constante nos autos — ou solicita medida impossível diante da realidade probatória — há incompatibilidade e o recurso não será conhecido.
Em resumo: formule um pedido claro e compatível com as alegações e provas; caso contrário, a peça será indeferida sem análise de mérito.
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