Segundo a Resolução nº. 217/06 do CONTRAN, o órgão executivo de trânsito que deve estabelecer os campos das informações mínimas que devem constar do Auto de Infração, é:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Resolução nº 217/06 do CONTRAN atribui ao DENATRAN — órgão máximo executivo de trânsito da União — a competência para estabelecer os campos que devem compor o Auto de Infração. Isso significa que cabe ao DENATRAN padronizar quais informações mínimas e a forma de apresentação do formulário utilizado por todos os órgãos de trânsito.

Na prática, essa padronização visa garantir uniformidade, facilitar a fiscalização e assegurar direitos do autuado quanto à publicidade e à possibilidade de defesa, ao definir os dados essenciais que devem constar no auto.

Para detalhar e tornar operacionais esses requisitos, o DENATRAN publicou a Portaria nº 59/07 (e suas atualizações, como a Portaria nº 03/16), que discrimina os campos do impresso e indica quais são de preenchimento obrigatório.