Segundo a Resolução CONTRAN 108/99, os veículos só poderão ser registrados e licenciados se o proprietário efetuar o pagamento do débito de multas, EXCETUANDO-SE as infrações resul

Gabarito

A

Comentário do professor

Conforme a Resolução CONTRAN nº 108/99, o registro e o licenciamento do veículo somente dependem do pagamento das multas pelo proprietário, excetuando-se as infrações por excesso de peso.

Essa exceção existe porque as infrações por excesso de peso são disciplinadas por regras próprias previstas no art. 257 do CTB e seus parágrafos, que tratam da responsabilidade, autuação e medidas administrativas relativas à carga e ao veículo.

Na prática, isso significa que multas decorrentes de excesso de peso não impedem, automaticamente, o registro/licenciamento sob o mesmo critério aplicado às demais infrações, devendo-se observar os procedimentos específicos previstos na legislação.