Questão FC313500
De acordo com a Resolução CONTRAN Nº 233/2007, a nomeação dos integrantes das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, que funcionam junto aos órgãos e entidades exe
Resoluções do CONTRAN
CEPERJ · 2009
De acordo com a Resolução CONTRAN Nº 233/2007, a nomeação dos integrantes das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, que funcionam junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários estaduais e municipais, facultada a delegação, é uma competência do:
- Secretário Executivo do Ministério dos Transportes
- Diretor do Departamento de Trânsito local
- Secretário Estadual ou Municipal de Transportes
- Chefe do Poder Executivo Estadual ou Municipal
- Presidente do Conselho Nacional de Trânsito
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Gabarito
D
Comentário do professor
De acordo com a Resolução CONTRAN nº 233/2007, a nomeação dos integrantes das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) é atribuição do Chefe do Poder Executivo Estadual ou Municipal.
Isso significa que a competência para designar quem comporá essas juntas cabe, respectivamente, ao Governador (para órgãos estaduais) ou ao Prefeito (para órgãos municipais).
A norma permite, contudo, a delegação dessa nomeação, ou seja, o chefe do Executivo pode transferir essa atribuição a autoridade ou órgão competente para execução prática do ato.
Na prática, essa centralização visa garantir vinculação política e responsabilidade administrativa sobre a composição das JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades de trânsito.
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