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Questão FC313501

Considere a Resolução CONTRAN nº 66/1998, que institui tabela de distribuição de competência, fiscalização de trânsito, aplicação das medidas administrativas, penalidades cabíveis

Resoluções do CONTRAN

CEPERJ · 2009

Considere a Resolução CONTRAN nº 66/1998, que institui tabela de distribuição de competência, fiscalização de trânsito, aplicação das medidas administrativas, penalidades cabíveis e arrecadação das multas aplicadas, e responda a questão.

 

Analise as infrações listadas abaixo:

 

I- Deixar de manter acesa a luz baixa, quando o veículo estiver em movimento, durante a noite.

 

II- Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança.

 

III- Usar buzina em locais e horários proibidos pela sinalização.

 

IV- Conduzir o veículo com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado.

 

V- Transportar, em veículo destinado ao transporte de passageiros, carga excedente em desacordo com normas estabelecidas pelo CONTRAN.

 

As infrações contra as quais a aplicação de dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro é de competência apenas do Estado são:

  1. I e IV
  2. II, III e V
  3. I, II e III
  4. III, IV e V
  5. II, IV e V
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa E indica corretamente que as infrações II, IV e V têm aplicação de dispositivos do CTB cuja fiscalização e punição, em vias urbanas, são de competência estadual, conforme a Resolução CONTRAN nº 66/1998.

II – Art. 166: confiar ou entregar a direção a pessoa inapta por estado físico/psíquico é infração gravíssima (multa) e está prevista entre os atos cuja fiscalização compete ao Estado.

IV – Art. 230, I: conduzir veículo com lacre/chassi/selo/placa violados ou falsificados é infração gravíssima, com penalidade de multa, apreensão e medida de remoção — também de competência estadual.

V – Art. 248 (art. 109): transportar carga excedente em veículo de passageiros é infração grave, com retenção para transbordo, cuja aplicação cabe ao Estado.

Em síntese, esses dispositivos constam do rol que a Resolução 66 atribui exclusivamente ao poder estadual para fiscalização e aplicação das medidas administrativas.

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