Questão FC313508
Não havendo a identificação do condutor infrator até o término do prazo fixado na Notificação da Autuação, o proprietário do veículo:
Resoluções do CONTRAN
CEPERJ · 2009
Não havendo a identificação do condutor infrator até o término do prazo fixado na Notificação da Autuação, o proprietário do veículo:
- pessoa física, será notificada com a aplicação de muita, nos termos do § 8º do art. 257 do CTB
- terá, até a data de vencimento da multa, prazo para identificar o condutor infrator
- perderá o direito ao desconto de 20% no valor da multa
- será considerado responsável pela infração cometida
- terá a pontuação em sua CNH agravada em 100%
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Gabarito
D
Comentário do professor
Não havendo a identificação do condutor infrator até o término do prazo fixado na Notificação da Autuação, a consequência é objetiva: o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
Essa regra consta da Resolução nº 404 do CONTRAN, art. 5º, que trata da indicação do real condutor. Se o proprietário não indicar quem dirigia dentro do prazo (ou fizer a indicação em desacordo com as exigências), a responsabilidade administrativa recai sobre ele.
Na prática, isso significa que o auto de infração e a penalidade (ex.: multa) serão aplicados ao registro do veículo, tornando o proprietário o sujeito passivo do processo administrativo correspondente.
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