A defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito, não será conhecida quando:

Gabarito

A

Comentário do professor

A defesa e o recurso não serão conhecidos quando forem apresentados fora do prazo legal ou quando não for comprovada a legitimidade do recorrente. Neste contexto, "não conhecido" significa que o órgão julgador não entra no exame do mérito do pedido, por vício formal que impede a análise.

O prazo legal começa a correr a partir da ciência da autuação/da notificação; a apresentação extemporânea torna o ato processual inadmissível. Já a legitimidade exige que quem recorre seja o titular do direito (infrator, proprietár io do veículo ou representante legal) e comprove essa condição mediante documentos.

Sem cumprimento desses requisitos formais, a administração pública rejeitará o recurso sem analisar o conteúdo, preservando a penalidade até eventual regularização ou nova impugnação válida.