O prazo para a prescrição da pretensão executória das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação, contado a partir da data da not

Gabarito

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Comentário do professor

A pretensão executória das penalidades de suspensão e cassação prescreve em 5 anos contados a partir da data da notificação para a entrega da CNH. Em outras palavras, é o prazo que o órgão tem para efetivar a execução da penalidade depois de notificar o condutor.

O termo inicial não é a infração, mas sim a notificação de entrega da carteira — a partir daí começa a correr o prazo de cinco anos para exigir a devolução da CNH ou a aplicação definitiva da penalidade.

Importante: esse prazo pode ser interrompido ou suspenso por atos do processo administrativo; existe também a figura da prescrição intercorrente se o órgão demora indevidamente na execução.