Questão FC317761
De acordo com o que disciplina a Lei n.º 5.970/1973, a qual exclui da aplicação do inciso I, do artigo 6.º, artigo 64 e artigo 169, do Código de Processo Penal, os casos de acident
Lei nº 5.970/1973 - Acidente de Trânsito
IDIB · 2024
De acordo com o que disciplina a Lei n.º 5.970/1973, a qual exclui da aplicação do inciso I, do artigo 6.º, artigo 64 e artigo 169, do Código de Processo Penal, os casos de acidente de trânsito, pode-se afirmar que
- a autoridade ou agente policial que primeiro tomar conhecimento do fato poderá autorizar, independentemente de exame do local, a imediata remoção das pessoas que tenham sofrido lesão, bem como dos veículos nele envolvidos, se estiverem no leito da via pública e prejudicarem o tráfego.
- é proibido a autoridade ou agente policial que, primeiro tomar conhecimento do fato, autorizar a imediata remoção das pessoas que tenham sofrido lesão, sem a prévia realização de exame do local.
- é vedado a autoridade ou agente policial que primeiro tomar conhecimento do fato autorizar a remoção dos veículos envolvidos em acidentes sem a prévia realização de exame no local, mesmo que estes prejudiquem o tráfego.
- para autorizar a remoção, não há necessidade da autoridade ou agente policial lavrar boletim da ocorrência.
- para autorizar a remoção, a autoridade ou agente policial lavrará boletim da ocorrência, bastando nele consignar o fato.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A letra correta descreve a regra do Art. 1º da Lei nº 5.970/1973: a autoridade ou agente policial que primeiro tomar conhecimento do acidente pode autorizar a imediata remoção das pessoas lesionadas e dos veículos envolvidos.
Essa autorização pode ocorrer independentemente de exame do local, desde que as vítimas e/ou veículos estejam no leito da via pública e prejudiquem o tráfego.
O objetivo é dar agilidade ao socorro e restabelecer a fluidez viária, permitindo ação rápida sem aguardar perícia quando a situação põe em risco a circulação e a segurança das pessoas.
Portanto, a norma autoriza procedimento sumário e eficaz nas circunstâncias expressas, reservando a necessidade de medidas investigativas quando não houver risco imediato ao tráfego.
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