Questão FC317799
Estão relacionadas ao trabalho da Perícia de Trânsito ações que tornarão possível o entendimento do acidente por parte do juiz. Dentre elas, NÃO cabe ao perito:
Lei nº 5.970/1973 - Acidente de Trânsito
FAUEL · 2016
Estão relacionadas ao trabalho da Perícia de Trânsito ações que tornarão possível o entendimento do acidente por parte do juiz. Dentre elas, NÃO cabe ao perito:
- Em caso de acidente com vítima, envolvendo veículo equipado com registrador instantâneo de velocidade e tempo, somente o perito oficial encarregado do levantamento pericial poderá retirar o disco ou unidade armazenadora do registro.
- Priorizar suas ações no sentido de coibir a prática das infrações de trânsito.
- O levantamento de local de acidente de trânsito para posterior redação do laudo pericial.
- Processar informações e, através de dedução e indução lógicas, fazer a recomposição do evento, e contar, através da dinâmica, o modo como ocorreu o evento, bem como, formular juízo técnico de valor confiável.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Perito de trânsito não tem como atribuição primária coibir infrações. Sua função é técnica e voltada à elucidação dos fatos, não ao policiamento ou à aplicação de medidas administrativas.
O trabalho pericial consiste em coleta de vestígios, medições e reconstituição do evento para elaborar o laudo pericial, com base em métodos científicos e respeitando a imparcialidade.
A responsabilidade por prevenir, fiscalizar e punir infrações cabe à autoridade de trânsito ou aos órgãos de polícia administrativa, que possuem competências legais e instrumentos próprios para essa finalidade.
Portanto, priorizar a coibição de infrações significaria afastar o perito de sua missão técnica e comprometer a neutralidade exigida pelo processo judicial.
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