Questão FC333916
Sobre os requisitos de sigilo de conteúdos, a Administração Pública Federal, por meio de legislação infraconstitucional, classificou os documentos públicos em três categorias: ultr
Conceitos Fundamentais de Arquivologia
FGV · 2024
Sobre os requisitos de sigilo de conteúdos, a Administração Pública Federal, por meio de legislação infraconstitucional, classificou os documentos públicos em três categorias: ultrassecreto, secreto e reservado.
São competentes, dentre outras autoridades, para classificar um documento como secreto:
- aqueles que exerçam funções de direção, nível DAS 101.5;
- aqueles que exerçam funções de assessoramento superior;
- aqueles que exerçam função de chefia, nível DAS 101.4;
- titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista;
- aqueles que exerçam função de comando, nível DAS 101.3.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa destaca que são competentes para classificar documentos no grau secreto os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme dispõe a Lei nº 12.527/2011 — Art. 27, II.
Isso significa que, no âmbito federal, os dirigentes máximos dessas entidades podem decidir pela imposição do sigilo quando a divulgação da informação puder prejudicar a segurança da sociedade ou do Estado. A competência prevista na lei agrupa essas autoridades aos mesmos sujeitos indicados para graus superiores, garantindo autonomia administrativa para proteção de informações sensíveis.
A classificação deve ser motivada e observar os requisitos formais previstos na própria LAI, sendo vedada a utilização do selo de sigilo de forma genérica ou imotivada.
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